CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA WEB MEDIKTOR

Versão 1.2 de 29 de abril 2024

1. PROPRIEDADE

As presentes condições gerais regulam a utilização do(s) serviço(s) (doravante, designada de "Condições Gerais de Utilização"), associados à plataforma web www.mediktor.com e https://my.mediktor.com (doravante, a "Plataforma") e a Aplicação, ambos serviços relacionados com o software Mediktor (doravante, "Mediktor"), sobre a propriedade da TECKEL MEDICAL S.L., sociedade registada sob as leis da Espanha, com domicílio na Calle Sant Antoni Maria Claret nº. 167, 08025 Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Volume 46.461, Página 190, Folha B-413.671 e titular do Número de Identificação Fiscal (N.I.F) nº. B-65.642.019.

NOTE QUE A MEDIKTOR NÃO EFETUA QUALQUER DIAGNÓSTICO MÉDICO. CONSULTE UM PROFISSIONAL DE SAÚDE SE ESTIVER PREOCUPADO COM A SUA SAÚDE. EM CASO DE EMERGÊNCIA, DEVE CONTACTAR IMEDIATAMENTE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. CONSULTE SEMPRE O SEU MÉDICO OU OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUALIFICADO SE TIVER DÚVIDAS SOBRE QUALQUER PROBLEMA MÉDICO. O UTILIZADOR NUNCA DEVE IGNORAR O CONSELHO PROFISSIONAL DE UM MÉDICO OU CANCELAR UMA CONSULTA COM UM MÉDICO COM BASE EM INFORMAÇÕES QUE TENHA LIDO NOS SERVIÇOS.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos das presentes Condições Gerais de Utilização, entende-se por:

1. Mediktor: Mediktor é um chatbot médico avançado baseado em Inteligência Artificial (IA) para triagem e pré-diagnóstico. Funciona como um assistente médico digital que orienta os pacientes para o serviço de saúde mais adequado. Este Saas (software como serviço) de marca branca foi projetado para se integrar com: seguros de saúde, serviços de emergência, Hospital Digital Front Door, indústria farmacêutica e telemedicina.

O software médico - MEDIKTOR - oferece dois modos de interação para melhorar a comunicação entre o paciente e o sistema, garantindo uma experiência precisa e eficiente:

• Modo 1: Conversacional (LLM), por meio de texto livre ou voz. O paciente deve verificar se o chatbot compreendeu corretamente o que está a comunicar, garantindo que as informações interpretadas pelo sistema sejam precisas e que não haja mal-entendidos.
• Modo 2: Interativo, por meio de botões de seleção. Este modo facilita uma interação guiada, permitindo que o paciente escolha entre opções predefinidas para melhorar a precisão e a clareza da comunicação.

Este software é um dispositivo que faz uso da tecnologia de Processamento de Linguagem Natural (PLN) para fornecer um chatbot conversacional humanizado. Essa tecnologia também é de caixa branca, tornando o software totalmente transparente e compreensível. Além disso, oferece uma experiência do utilizador que aconselha sobre os sintomas em menos de 3 minutosa através de um questionário disponível em 17 idiomas.

A Mediktor é destinada a qualquer pessoa que deseje receber informações sobre saúde para si mesma ou para outra pessoa, como familiares ou tutelados, e também é adequado para qualquer questão de saúde e/ou condição médica.

2. O Serviço ou os Serviços: Através da Mediktor, o Prestador de Serviço fornece aos utilizadores informações, solicitações, acesso e/ou utilização dos serviços ou conteúdos (doravante, o “Serviço” ou os “Serviços”), desenvolvidos ou disponibilizados pelo Fornecedor da Tecnologia conforme os termos e condições estabelecidos pelo Fornecedor da Tecnologia para cada caso.

A este respeito, os Serviços atualmente incluídos na Mediktor são os seguintes:

• Avaliador de Sintomas Mediktor ou Chatbot Mediktor: Após um breve questionário, a Mediktor exibe uma lista de doenças relacionadas com as informações fornecidas pelo utilizador. A Mediktor pode recomendar o nível de urgência com que o utilizador deve receber uma consulta especializada, bem como oferecer a possibilidade de partilhar a informação fornecida com um profissional de saúde.
• Dicionário: A Mediktor oferece ao utilizador um dicionário de doenças com uma descrição detalhada. O utilizador também pode consultar as especialidades médicas e a sua descrição.
• Teleconsulta ou Chat Mediktor: A Mediktor oferece uma plataforma segura para a interação com os médicos. Através deste serviço, o utilizador pode obter uma orientação médica inicial, mas não um diagnóstico, devido à exigência de um exame físico, o que não é possível neste meio.

Em qualquer caso, o Fornecedor de Tecnologia reserva-se ao direito de modificar e/ou atualizar os Serviços.

• Fornecedor de Tecnologia: O Fornecedor da Tecnologia é o programador e titular do software Mediktor.

Para efeitos das presentes Condições de Utilização, o Fornecedor de Tecnologia será a TECKEL MEDICAL S.L., uma empresa espanhola, com sede social na Calle Sant Antoni Maria Claret n.º 167, 08025 Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Volume 46.461, Fólio 190, Página B-413.671 e titular do N.I.F. n.º B-65.642.019.

• Prestador de Serviços: Quando aplicável, o Prestador de Serviços será aquele que, após contratar o software Mediktor com o Fornecedor da Tecnologia, fornece aos utilizadores informações, solicitações, acesso e/ou utilização dos serviços ou conteúdos desenvolvidos pelo Fornecedor da Tecnologia.

Para efeitos das presentes Condições de Utilização, o Fornecedor de Tecnologia será a TECKEL MEDICAL S.L., uma empresa espanhola, com sede social na Calle Sant Antoni Maria Claret n.º 167, 08025 Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Volume 46.461, Fólio 190, Página B-413.671 e titular do N.I.F. n.º B-65.642.019.

Sem prejuízo do acima exposto, a TECKEL MEDICAL S.L. poderá contratar ou integrar tecnologias desenvolvidas por terceiros com o objetivo de melhorar o desempenho, a eficiência ou a segurança do software Mediktor — a título meramente enunciativo e não limitativo, através de modelos de linguagem (LLM) oferecidos por fornecedores como a Amazon, entre outros.

Nesses casos, a TECKEL MEDICAL S.L. manterá total responsabilidade pela titularidade, funcionamento e legalidade do software Mediktor, sem prejuízo de que cada fornecedor tecnológico externo responderá perante a TECKEL MEDICAL exclusivamente por possíveis falhas, interrupções ou incidentes atribuíveis à sua própria camada tecnológica ou serviço integrado.

• Utilizador: Pessoa singular que aceita plena e sem reservas cada uma das disposições incluídas nas presentes Condições Gerais de Utilização, conforme a versão publicada no momento em que acede à navegação e utilização dos Serviços.
• Localização do Serviço: O Serviço estará localizado em Barcelona, sendo essa a sede do Fornecedor da Tecnologia de onde os Serviços serão desenvolvidos.

3. OBJETO

Estas Condições Gerais de Utilização aplicam-se à utilização dos Serviços e contêm os termos que regem a utilização da Plataforma e/ou Aplicação. É importante que leia e compreenda estas Condições Gerais de Utilização juntamente com a Política de Privacidade antes de utilizar os Serviços.

Além disso, o Fornecedor da Tecnologia disponibiliza aos utilizadores dos Serviços o endereço de e-mail info@mediktor.com para que possam esclarecer quaisquer dúvidas sobre as presentes Condições Gerais de Utilização ou sobre o funcionamento da Plataforma ou da Aplicação.

4. UTILIZADORES DO SERVIÇO

Os utilizadores do Serviço, registados ou não, devem ter, pelo menos (18) anos de idade, sendo proibido o uso por menores. Portanto, o utilizador assume de forma responsável o cumprimento desta condição, declarando ter a idade mínima para aceder e utilizar os Serviços. O Fornecedor da Tecnologia, assim como o Prestador do Serviço, poderão, a qualquer momento, solicitar a documentação necessária para comprovar o cumprimento dessa condição.

Em caso de violação por parte dos utilizadores dos termos e políticas a que os Serviços estão sujeitos, o seu acesso poderá ser impedido, bem como os Serviços prestados poderão ser suspensos ou, caso haja, a conta do utilizador poderá ser desativada, sem que isso gere direito à devolução ou compensação monetária.

Além disso, se o utilizador considerar que não está mais de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização, compromete-se a deixar de usar os Serviços imediatamente.

5. AVISOS E CONTRAINDICAÇÕES

1. Avisos

As informações fornecidas através dos Serviços têm fins estritamente informativos e NÃO têm caráter de consulta médica, portanto, não são um substituto adequado para o aconselhamento médico obtido através de um médico, médico geral ou outro prestador de serviços de saúde. Além disso, as informações inseridas pelo utilizador devem ser precisas para garantir um resultado adequado.

2. Contraindicações

Não utilize os Serviços para problemas de saúde diagnosticados que requeiram intervenção imediata.

Em nenhum caso o Serviço oferece diagnósticos para condições médicas, nem prescreve como tratar qualquer problema médico que o utilizador possa ter.

Em nenhum caso o Serviço deve ser utilizado como substituto do processo diagnóstico para fornecer conselhos médicos, diagnóstico, prognóstico, observação ou tratamento individualizado dos pacientes.

Por fim, se o utilizador tiver algum problema médico relacionado com as informações que inseriu na Aplicação e/ou Plataforma, será o único responsável por decidir se consulta ou não um profissional de saúde para o fim. Portanto, NÃO deve tomar nenhuma ação baseada nas informações fornecidas pelos Serviços sem antes consultar um médico ou outro profissional médico.

6. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

3.      O acesso e utilização dos serviços é gratuito. 

O acesso e a utilização dos Serviços pelos utilizadores é gratuito.

4. Navegação, registo e formulários de dados

De forma geral, o acesso ou navegação inicial na Plataforma e/ou Aplicação não implica ou determina o registo prévio dos utilizadores.

No entanto, o Fornecedor da Tecnologia poderá condicionar a prestação de certos Serviços ou o acesso aos conteúdos oferecidos através deles ao registo prévio do utilizador, bem como ao preenchimento dos respectivos formulários de dados.

O Fornecedor da Tecnologia reserva-se o direito de modificar unilateralmente e, a qualquer momento, o sistema de registo ou os formulários de dados previstos nos Serviços por motivos legais, técnicos, corporativos ou conforme os processos de autorregulação aos quais possa estar sujeito.

5. Veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas pelo utilizador

Os dados inseridos pelos utilizadores nos respectivos formulários de registo ou nos formulários de recolha de dados disponíveis através da Plataforma e/ou Aplicação devem ser, em qualquer circunstância, exatos, atuais e verídicos, sendo processados pelo Fornecedor da Tecnologia (por conta própria ou em nome do Prestador do Serviço), em conformidade com a legislação espanhola de proteção de dados pessoais (no caso de se tratar de dados pessoais).

Os conselhos e recomendações dos Serviços baseiam-se na veracidade e exatidão das informações fornecidas pelo utilizador. Portanto, nem o Fornecedor da Tecnologia nem o Prestador do Serviço são responsáveis pela falta de veracidade, exatidão e exaustividade dos conteúdos devido à falta de cumprimento por parte do utilizador em fornecer informações verídicas e exatas através da Plataforma ou Aplicação.

O utilizador (ou o seu representante legal) será o único responsável por declarações falsas, imprecisas ou desatualizadas que forem feitas e pelos danos causados ao Fornecedor da Tecnologia, ao Prestador do Serviço ou a terceiros devido à falta de cumprimento dessa obrigação.

6. Obrigação de usar os Serviços de forma correta e responsável

O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de forma razoável, de acordo com a legislação vigente, as presentes Condições Gerais de Utilização, as condições específicas dos serviços, a política de privacidade e demais avisos, regulamentos de utilização e instruções de conhecimento público, a moral e as boas práticas geralmente aceites e a ordem pública.

Em caso de falta de cumprimento desses compromissos, tanto o Fornecedor da Tecnologia como o Prestador do Serviço se reservam o direito de excluir, proibir ou negar o acesso aos Serviços, sem prejuízo da possibilidade de o Fornecedor da Tecnologia e/ou o Prestador do Serviço tomarem as ações legais e/ou judiciais que forem necessárias em função de seus legítimos interesses e direitos (próprios ou de terceiros).

7. Modificações

O fornecedor de tecnologia reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Utilização, o design, apresentação e/ou configuração do Website e/ou Aplicação, assim como alguns ou todos os serviços prestados através do Website e/ou Aplicação, bem como acrescentar serviços novos. Os utilizadores comprometem-se a consultar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização periodicamente para conhecerem essas atualizações.

A navegação, assim como o simples acesso aos Serviços, implica a aceitação de qualquer modificação feita. Estará disponível de forma permanente no Website e/ou Aplicação uma versão atualizada destes Termos e Condições Gerais de Utilização.

7. UTILIZAÇÕES NÃO PERMITIDAS

É PROIBIDO aos utilizadores dos Serviços:

1. Usar qualquer serviço ou conteúdo disponível através dos Serviços para fins ilícitos, proibidos nestas condições, prejudiciais aos direitos e interesses do Fornecedor da Tecnologia ou de terceiros. Serão considerados fins ilícitos, entre outros, o uso dos serviços ou conteúdos com fins lucrativos, comerciais, roubo de segredos ou "know how" empresarial, promocionais, publicitários, que incentivem a participação em jogos de azar, sorteios ou bingos, e a recolha de dados de terceiros. A utilização dos serviços e conteúdos na Plataforma e/ou Aplicação tem carácter exclusivamente corporativo ou pessoal conforme estipulado nestas mesmas Condições, direcionadas exclusivamente para utilizadores autorizados pelo Fornecedor da Tecnologia.
2. Fornecer informações falsas, difamatórias, injuriosas, caluniosas ou que afetem os direitos à honra, intimidade e imagem pessoal de terceiros.
3. Danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços através da Plataforma e/ou Aplicação, assim como realizar qualquer ataque cibernético à Plataforma e/ou Aplicação, sistemas ou processos associados.
4. Transmitir, comunicar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens e, de maneira geral, qualquer tipo de conteúdo que:

1. de qualquer forma seja contrário, desvalorize ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e na legislação aplicável, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis como menores de idade ou idosos;

2. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem própria das pessoas;

3. provocar, pelas suas características (como formato, extensão, etc.), dificuldades no funcionamento normal dos serviços ou no acesso aos Serviços ou aos seus conteúdos;

4. contrarie ou infrinja o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais;

5. induzir, incitar ou promover ações ilícitas, delituosas, denigratórias, difamatórias, infamatórias, violentas ou, de forma geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
6. induzir, incitar ou promover ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivo de sexo, etnia, religião, crenças, idade ou condição;
7. incorporar, disponibilizar ou permitir o acesso a elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, pornográficos, delituosos, violentos, ofensivos, prejudiciais, degradantes ou, de forma geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
8. induzir ou poder induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou medo;
9. induzir ou incitar a envolver-se em práticas perigosas, arriscadas ou prejudiciais à saúde e ao equilíbrio físico ou psíquico das pessoas;
10. encontrar-se protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente de seus titulares a autorização necessária para realizar a utilização que está a fazer ou pretende fazer;
11. violar os segredos do Fornecedor da Tecnologia ou de qualquer outro terceiro;
12. ser falso, ambíguo, impreciso, exagerado ou intempestivo, de forma que induza ou possa induzir em erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
13. de qualquer forma, prejudicar a reputação do Fornecedor da Tecnologia ou de terceiros;
14. constituir, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, de forma geral, configurar concorrência desleal;
15. incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam danificar ou impedir o funcionamento normal da rede social, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) do Fornecedor da Tecnologia, ou de terceiros, ou que possam danificar documentos eletrónicos, conteúdos digitais e arquivos armazenados nesses sistemas ou equipamentos informáticos;

Em caso de violação dessas proibições pelos utilizadores em questão, e desde o momento do conhecimento efetivo dos factos pelo Fornecedor da Tecnologia e/ou pelo Prestador do Serviço, ambos poderão realizar as advertências necessárias para a imediata cessação de tais atividades/ações; promover a retirada ou rectificação imediata; bem como não transmitir ou, simplesmente, não levar em consideração, se for o caso, possíveis avaliações, opiniões ou comentários feitos no âmbito dos Serviços.

Caso o utilizador em questão não atenda às solicitações do Fornecedor da Tecnologia e/ou do Prestador do Serviço, por ordem legal ou judicial, ou simplesmente em atenção aos legítimos interesses próprios ou de terceiros, o Fornecedor da Tecnologia poderá bloquear e retirar dos Serviços, a qualquer momento, os elementos anteriores, informações, avaliações e conteúdos, caso saiba da ilegitimidade dos mesmos, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores. Também poderá suspender, desativar ou excluir a conta do utilizador, caso exista, sem que isso gere direito a qualquer compensação monetária em favor do mesmo.

Além disso, fica expressamente proibido o uso profissional ou clínico dos Serviços sem um acordo prévio e por escrito com o Fornecedor da Tecnologia. O acesso e a utilização da ferramenta estão estritamente limitados a fins pessoais e não podem ser empregados para fins comerciais, médicos ou clínicos sem a autorização expressa do Fornecedor da Tecnologia.

Caso um utilizador deseje utilizar os Serviços para fins profissionais ou clínicos, deverá estabelecer um acordo específico com o Fornecedor da Tecnologia que regule essa utilização. Qualquer uso não autorizado da ferramenta para fins profissionais ou clínicos constituirá uma violação destas Condições Gerais de Utilização e poderá resultar na suspensão imediata do acesso aos Serviços, bem como em outras ações legais pertinentes por parte do Fornecedor da Tecnologia.

8. HIPERLIGAÇÕES

Os utilizadores e, de forma geral, as pessoas que desejem estabelecer uma hiperligação entre o seu site e oaMediktor (doravante, o “Hiperligação”) devem cumprir as seguintes condições:

1. A hiperligação permitirá apenas o acesso à página inicial da Mediktor, mas não poderá reproduzi-la de forma alguma, incluindo a proibição de reproduzir ou vincular conteúdos ou serviços específicos da Mediktor sem a autorização expressa e por escrito do Fornecedor da Tecnologia;
2. Não será criado um frame sobre as páginas da Mediktor;
3. Não serão feitas declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o Fornecedor da Tecnologia, dos seus altos quadros, funcionários ou colaboradores, nem sobre os conteúdos ou serviços fornecidos, seja de forma direta ou indireta;
4. Não será declarado nem insinuado que o Fornecedor da Tecnologia ou qualquer outro terceiro presente na Mediktor autorizou a Hiperligação ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os serviços oferecidos ou disponibilizados pelo site onde a Hiperligação é estabelecida. Exceto pelos sinais que fazem parte da própria Hiperligação, o site onde o Hyperlink for estabelecido não conterá nenhuma marca, nome, título, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao Fornecedor da Tecnologia ou a terceiros relacionados com ele, em particular aqueles visíveis através da Mediktor;
5. O site onde a Hiperligação for estabelecida não conterá informações ou conteúdos ilegais, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública, especialmente em relação a pessoas com deficiência ou grupos vulneráveis, como menores de idade ou pessoas idosas, nem conterá conteúdos que infrinjam os direitos do Fornecedor da Tecnologia ou de terceiros.

O estabelecimento da Hiperligação não implica, em nenhum caso, a existência de relações entre o Fornecedor da Tecnologia e qualquer terceiro incluído ou existente na Mediktor, por um lado, e o titular do site onde a Hiperligação for estabelecida, por outro lado, nem a aceitação e aprovação, por parte do Fornecedor da Tecnologia ou de tais terceiros, dos seus conteúdos ou serviços.

Em qualquer caso, o Fornecedor da Tecnologia poderá, a qualquer momento, solicitar às pessoas que estabeleceram um hyperlink entre o seu site e a Mediktor, a remoção do mesmo, com reserva de quaisquer ações legais e/ou judiciais que possam ser pertinentes.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

Ao utilizar os Serviços, o utilizador reconhece e aceita que não existe nenhuma relação médico-paciente entre ele e o Fornecedor da Tecnologia. Os Serviços não substituem nem fornecem aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico. A Plataforma e a Aplicação não devem ser usadas numa situação de emergência. Em vez disso, o utilizador deve parar de usar os Serviços e entrar em contacto com os serviços de emergência locais e/ou com o seu médico imediatamente. Além disso, o utilizador nunca deve rejeitar o conselho profissional de um médico, nem cancelar uma consulta médica, com base na informação lida nos Serviços.

Como destacado, as informações fornecidas através dos Serviços têm fins estritamente informativos e não têm caráter de consulta médica, portanto, não são um substituto adequado para o aconselhamento médico obtido de um médico, médico geral ou outro prestador de serviços de saúde.

Portanto, se o utilizador tiver algum problema médico relacionado com as informações que inseriu nos Serviços, será o único responsável por decidir se consulta ou não um profissional de saúde para esse propósito.

O Fornecedor da Tecnologia não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Aplicação e/ou Plataforma e dos Serviços oferecidos por meio deles, sejam próprios ou de terceiros. Quando possível, avisará previamente sobre interrupções no funcionamento da Aplicação e/ou Plataforma e dos Serviços, acesso aos seus conteúdos ou fornecimento dos serviços correspondentes.

O Fornecedor da Tecnologia também não garante a utilidade da Plataforma e/ou Aplicação e dos conteúdos e Serviços fornecidos através deles para realizar qualquer atividade ou finalidade específica pretendida pelo utilizador.

O Fornecedor da Tecnologia não controla nem garante a ausência de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam causar alterações no seu sistema informático (software e hardware) ou em documentos eletrónicos e arquivos armazenados no seu sistema informático, embora tome as medidas preventivas e corretivas necessárias nesse âmbito.

O Fornecedor da Tecnologia não garante de forma absoluta a veracidade, exactidão, exaustividade, atualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos e Serviços, em particular os fornecidos, oferecidos, publicitados ou cedidos por terceiros que não pertencem a esta entidade.

O Fornecedor da Tecnologia pode disponibilizar aos utilizadores, através dos Serviços, dispositivos técnicos de ligação (como links, banners, botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitem aos utilizadores aceder a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros (doravante, “Sites Vinculados”). A instalação desses links, diretórios e ferramentas de pesquisa nos Serviços tem como único objetivo facilitar a pesquisa e o acesso dos utilizadores às informações, conteúdos e serviços disponíveis na Internet. Os resultados das ferramentas de pesquisa são fornecidos diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, por isso o Fornecedor da Tecnologia não pode controlar nem controla esses resultados e, em particular, não pode garantir que entre eles apareçam sites da internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes ou considerados inapropriados por outros motivos.

O Fornecedor da Tecnologia, como simples prestador de serviços da sociedade da informação, não assume, nem dirige, controla ou se identifica de qualquer forma com as opiniões, comentários ou ações associadas aos utilizadores, nem tem atividade editorial nesse âmbito. O utilizador (e, caso seja aplicável, os seus representantes legais) será o único responsável por tais opiniões, comentários ou ações feitas na Plataforma e/ou Aplicação.

O Fornecedor da Tecnologia também não assume, partilha ou coopera, de nenhuma forma, nas ações pretendidas ou realizadas pelos utilizadores dos Serviços. Os utilizadores (e, se aplicável, os seus representantes legais) serão os únicos responsáveis pelas ações ou medidas que pretendem, tomam ou adotam com base nas informações acedidas ou transmitidas através dos Serviços, por outros utilizadores.

O Fornecedor da Tecnologia, apesar das múltiplas proibições, regras e recomendações que dirige aos utilizadores dos Serviços, não garante nem se responsabiliza de forma alguma pelo uso que os utilizadores fazem do mesmo, dos serviços e dos conteúdos disponibilizados através dele, de forma coerente com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a política de privacidade, nem que o façam de forma diligente e prudente. No entanto, poderá implementar sistemas de segurança e detecção nesse âmbito e tomará todas as medidas corretivas necessárias a partir do momento em que tenha conhecimento efetivo de possíveis não cumprimentos a esse respeito, zelando pela legitimidade geral dos serviços, conteúdos, avaliações, opiniões e comentários que possam ser realizados através da Aplicação e/ou da Plataforma, sem que isso represente ou implique para o Fornecedor da Tecnologia qualquer obrigação de controlo a seu cargo.

Os utilizadores dos Serviços (e, quando aplicável, seus respectivos responsáveis legais) são, de forma geral, os únicos responsáveis pelas ações, avaliações, opiniões, comentários, conteúdos e informações que publicam, transmitem, comunicam ou fornecem através da Aplicação e/ou da Plataforma.

Em todos os casos acima mencionados, o Fornecedor da Tecnologia exclui qualquer responsabilidade, danos ou prejuízos que se produzam ou possam produzir, com toda a amplitude permitida pela legislação aplicável, seja em relação ao utilizador, aos seus respectivos representantes legais ou qualquer outro terceiro.

10. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Fornecedor da Tecnologia é titular, na sua totalidade e de forma exclusiva, de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o software e toda a sua documentação e sistemas relacionados necessários para a sua exploração total ou parcial da Mediktor. Além disso, o Fornecedor da Tecnologia também é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os dados, informações e prestações criativas contidas no software ou, na ausência destes, dispõe da autorização correspondente do titular legítimo.

Por direitos de propriedade intelectual entende-se todos os direitos de patente, direitos de design, direitos de dados, direitos de autor, conhecimentos técnicos, programas de computador (incluindo, entre outros, código-fonte, motores de código-fonte, arquivos de dados fonte e código objeto), ferramentas de desenvolvimento de programas de computador (incluindo, entre outros, montadores, compiladores, conversores, utilitários, ferramentas de compressão), bibliotecas, algoritmos, rotinas, sub-rotinas, código comentado e documentado, notas do programador, arquitetura de sistemas, fluxo lógico, dados, aplicações de computador e programas operacionais, bancos de dados e a sua documentação, designs e dispositivos técnicos, segredos comerciais, informações confidenciais, documentação e materiais técnicos ou comerciais, nomes de domínio de Internet, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e fundo de comércio associado a eles, estejam registados, sejam registáveis, estejam em processo de registo ou renovação ou não, tenham sido solicitados ou não, estejam em uso ou não, em qualquer parte do mundo, desde que legalmente exigíveis.

Nenhum conteúdo deste Acordo será interpretado direta ou indiretamente como cessão ou concessão à Companhia ou a terceiros de qualquer licença, direito, título ou interesse sobre o software Mediktor.

O acesso aos Serviços permite ao utilizador armazenar e descarregar um conjunto de arquivos que podem conter elementos gráficos, textos, projetos, planos, etc. Sobre esse conteúdo descarregado, o Fornecedor da Tecnologia concede ao utilizador um direito de acesso pessoal, indefinido, mundial e não transmissível a terceiros.

Como condição do utilizador dos Serviços, reconhece que não poderá (nem permitirá a terceiros):

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou, de qualquer outra forma, comunicar publicamente, transformar ou modificar os serviços e conteúdos, salvo que tenha sido expressamente autorizado para tal fim pelo seu legítimo titular ou isso seja legalmente permitido, caso em que o utilizador deverá fazê-lo nas condições expressamente acordadas para isso.
• Descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa ao software ou tentar reconstruir ou descobrir qualquer código fonte, ideias subjacentes, algoritmos, formatos de arquivo ou interfaces de programação do software subjacente ao software ou código de terceiros por qualquer meio;
• O utilizador usará apenas os componentes e sistemas que receber do Fornecedor da Tecnologia, conforme estabelecido neste documento, e não concederá licenças, venderá, revenderá, aluguerá, arrendará, transferirá, distribuirá ou explorará comercialmente de qualquer forma diferente da prevista neste documento.
• Usar qualquer equipamento, dispositivo, software ou outro meio projetado para contornar ou eliminar qualquer forma de medida de segurança ou proteção anticópia utilizada pelo Fornecedor da Tecnologia em relação ao software.
• Reutilizar o software, bem como os seus componentes ou sistemas de informática, para desenvolver um produto que seja competitivo com qualquer oferta do Fornecedor da Tecnologia.
• O utilizador compromete-se a não redirecionar, vincular ou facilitar o acesso à internet, redes locais ou outros meios de comunicação eletrónicos ou não, com propósito comercial, salvo autorização expressa da Teckel Medical.
• Toda a informação incluída na Mediktor ou fornecida pela Teckel Medical em favor da Organização, seja confidencial ou não, é de propriedade exclusiva da Teckel Medical. Sob nenhuma circunstância, a troca de informações sob este Acordo será interpretado como uma transferência, autorização ou licença de direitos em favor da Organização.

Se, como consequência da execução e cumprimento destas Condições de Utilização, o utilizador precisar de usar programas de computador ou software de titularidade do Fornecedor da Tecnologia conforme indicado acima, não irá adquirir mais direitos sobre eles além do direito de acesso não exclusivo e intransferível necessário durante a execução dos serviços ou o tempo explicitamente previsto, abstendo-se de fazer cópias e/ou introduzir variantes nos mesmos e não permitirá a terceiros o acesso e uso desses programas.

Caso ocorra violação dos direitos de propriedade intelectual por falta de cumprimento das obrigações estabelecidas nestas Condições por parte do Utilizador, a Teckel Medical terá o direito de proibir o acesso e desativar o Utilizador do serviço com efeito imediato.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores pelo Fornecedor da Tecnologia estão detalhadas e atualizadas na nossa Política de Privacidade.

12. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS

O Fornecedor da Tecnologia e/ou o Prestador do Serviço, em caso de falta de cumprimento pelo utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização, da Política de Privacidade e/ou da Política de Cookies da Plataforma e/ou Aplicação, documentos que o utilizador aceita integralmente e sem reservas, poderá, conforme os casos descritos nesses documentos, desativar ou excluir a conta do utilizador ou impedir a utilização por ele dos Serviços, sem que isso gere para o utilizador, devido à sua falta de cumprimento das obrigações específicas, indemnização, compensação ou direito algum neste âmbito.

Além disso, o Fornecedor da Tecnologia reserva o direito de bloquear e retirar dos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao utilizador, a publicação de dados, elementos, avaliações, comentários, opiniões e, de forma geral, qualquer conteúdo que seja ou possa ser contrário à legalidade aplicável, às normas e às políticas e condições próprias.

Em qualquer caso, o Fornecedor da Tecnologia e/ou o Prestador do Serviço reservam o direito de tomar as ações legais ou judiciais que considerarem necessárias contra tais ações.

13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se, em todos e cada um dos seus aspectos, pela legislação espanhola aplicável. Em caso de conflito ou divergência na interpretação e/ou execução dos Serviços, ou de qualquer outra das condições particulares estabelecidas relativamente aos Serviços, serão competentes os Julgados e Tribunais de Barcelona, com renúncia a qualquer outro foro que possa corresponder às partes, em caso de conflito ou divergência na interpretação e/ou execução dos mesmos, ou de qualquer outra das condições particulares estabelecidas relativamente aos Serviços.

14. INFORMAÇÃO SOBRE A PLATAFORMA ONLINE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os utilizadores da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein podem utilizar a Plataforma Online Europeia de Resolução de Litígios fornecida pela Comissão Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha para litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Regulamento sobre os ODR de consumo). A plataforma é gratuita e está disponível no website: http://ec.europa.eu/odr. 

A TM não participa em nenhuma resolução de litígios online neste momento e não é subscrita por uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, a menos que seja exigida pelos regulamentos em vigor de um Estado-Membro da UE.

Os utilizadores também podem dirigir a sua reclamação à TM através do seguinte e-mail: info@mediktor.com.